AREsp 2036549 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outra corte possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide a tese do Tema 181 do STF que classifica a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF