AREsp 2732919 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria da impugnação dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância autoriza o tribunal de origem a indeferir seguimento ao recurso extraordinário, impedindo a remessa ao STF quando o extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca superar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria da impugnação dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância autoriza o tribunal de origem a indeferir seguimento ao recurso extraordinário, impedindo a remessa ao STF quando o extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.