AREsp 2496101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.