AREsp 2762226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infra constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cuja matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infra constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário