AREsp 2570273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve seguir ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de corte diversa não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve seguir ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.