RMS 74138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando ausência de repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Executado / Impetrante / Cedente: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Cessão De Precatório, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Recurso Extraordinário Cessão De Precatório +4 more

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Executado / Impetrante / Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)
  2. 2 Existência de repercussão geral nas matérias suscitadas
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando ausência de repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.