AREsp 2569347 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegação de ausência de prestação jurisdicional constitui inovação recursal e está preclusa; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e sujeita-se ao Tema n. 181 do STF, sem repercussão geral, devendo ser aplicada a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal sobre ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegação de ausência de prestação jurisdicional constitui inovação recursal e está preclusa; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e sujeita-se ao Tema n. 181 do STF, sem repercussão geral, devendo ser aplicada a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário