AREsp 2872820 - DECISAO

AREsp 2872820 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.