AREsp 2730680 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, constatou-se ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, constatou-se ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.