AREsp 2572506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.