AREsp 2531921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.