REsp 1965642 - DECISAO

REsp 1965642 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que questionam pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.