REsp 2175824 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral é irrecorrível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, não havendo demonstração de distinção entre as questões que justificasse alteração da medida.

Parties
Agravante: WALDEMAR ANTONIO WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Afetação
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento Juízo De Conformação Afetação

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Parties

WALDEMAR ANTONIO WINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC quanto à alteração da decisão de sobrestamento
  3. 3 caráter não decisório das decisões de afetação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral é irrecorrível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, não havendo demonstração de distinção entre as questões que justificasse alteração da medida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.