REsp 2144070 - DECISAO

REsp 2144070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tratando-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal que tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Regularização De Procuração, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115/stj Regularização De Procuração Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento não sanada no prazo legal
  2. 2 Eficácia da alegação de erro no sistema de peticionamento sem prova documental
  3. 3 Valor da juntada extemporânea da procuração para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tratando-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal que tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.