REsp 2186375 - DECISAO

REsp 2186375 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial era deficiente quanto à indicação de dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e, aplicando-se o Tema 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não admitem seguimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação análoga da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial era deficiente quanto à indicação de dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento (incidindo a Súmula 182/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e, aplicando-se o Tema 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não admitem seguimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.