AREsp 2743255 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual não restou demonstrada repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual não restou demonstrada repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.