REsp 2141169 - DECISAO

REsp 2141169 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF, no Tema n. 181, considerou de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento conforme a exigência de dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando o STJ não conheceu do recurso especial anteriormente
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativo à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF, no Tema n. 181, considerou de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento conforme a exigência de dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido