AREsp 2795135 - DECISAO

AREsp 2795135 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, diante da não análise do mérito pelo STJ, o recurso extraordinário que busca rediscutIR tais requisitos tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e não cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face da decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, diante da não análise do mérito pelo STJ, o recurso extraordinário que busca rediscutIR tais requisitos tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e não cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face da decisão que nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.