AREsp 2786820 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão centrava-se no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão centrava-se no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.