AREsp 2632673 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera como ausente de repercussão geral as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, devendo o agravo interno ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o Supremo pode conhecer de recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera como ausente de repercussão geral as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, devendo o agravo interno ser indeferido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.