EAREsp 2657209 - ACORDAO

EAREsp 2657209 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional adotados no acórdão recorrido, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional adotados no acórdão recorrido, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.