AREsp 2789966 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão do Tema n. 181 do STF.