AREsp 2793178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral e pode ser obstada pelo tribunal de origem mediante negativa de seguimento, não havendo usurpação da competência do STF salvo manifesta teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral e pode ser obstada pelo tribunal de origem mediante negativa de seguimento, não havendo usurpação da competência do STF salvo manifesta teratologia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário