AREsp 2549883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possível multa por oposição protelatória de embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.