AREsp 2743469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF declarou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando é necessária reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de o STF conhecer de recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF declarou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.