AREsp 2728713 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.