EAREsp 2680387 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário