AREsp 2373797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar tais questões; além disso, não cabe ao STF reapreciar fundamentos de não conhecimento decididos por outro tribunal, e a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o Supremo pode reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar tais questões; além disso, não cabe ao STF reapreciar fundamentos de não conhecimento decididos por outro tribunal, e a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa