AREsp 2728446 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento e a remessa ao STF de recurso extraordinário cujas razões visem a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento e a remessa ao STF de recurso extraordinário cujas razões visem a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.