AREsp 2390314 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em razão da competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior não foi conhecido por outro tribunal
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em razão da competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.