AREsp 2664190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.