AREsp 2742204 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que denuncia violação constitucional quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Inovação recursal relativa à alegada violação do art. 93, IX, da CF e seus efeitos de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, discussão essa sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente obstado pelo tribunal de origem; além disso, alegação nova relativa ao art. 93, IX, da CF foi considerada inovação recursal e precluída.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil