AREsp 2438490 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que, sendo a discussão dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não está preenchido, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos cuja admissibilidade depende de decisão de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que, sendo a discussão dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário não está preenchido, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.