AREsp 2551668 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- recurso extraordinário: negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Ônus Da Prova (inversão), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral
- 2 se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário: negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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