EAREsp 2832348 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que, inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 caráter infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que, inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.