AREsp 2875615 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), devendo aplicar-se também o Tema 181 do STF sobre repercussão geral, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente embargos afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Se a impugnação aos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi suficiente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), devendo aplicar-se também o Tema 181 do STF sobre repercussão geral, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se