AREsp 2657178 - DECISAO

AREsp 2657178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo, portanto, repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo, portanto, repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se