AREsp 2786606 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Prova Produzida Unilateralmente, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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