AREsp 2705887 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo regimental pela falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo regimental pela falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.