AREsp 2617762 - DECISAO

AREsp 2617762 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181) e, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Ônus De Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Ônus De Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181) e, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.