AREsp 2731250 - DECISAO

AREsp 2731250 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não apresentando repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não apresentando repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.