EAREsp 2739444 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os embargos de divergência mostraram-se incabíveis em virtude das Súmulas 315 e 182 do STJ e do fato de o paradigma indicado ser acórdão proferido em habeas corpus; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível por questões de competência, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial, Art. 647 a Do CPP, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os embargos de divergência mostraram-se incabíveis em virtude das Súmulas 315 e 182 do STJ e do fato de o paradigma indicado ser acórdão proferido em habeas corpus; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível por questões de competência, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.