EAREsp 1551575 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas são, em grande parte, relativas a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), e a multa por embargos protelatórios é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197 STF), de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Multa Em Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o órgão colegiado não conheceu do agravo interno
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 182 e 315 do STJ
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas são, em grande parte, relativas a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), e a multa por embargos protelatórios é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197 STF), de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se