AREsp 2703665 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF e, assim, não reúne repercussão geral; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de decisão de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF e, assim, não reúne repercussão geral; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.