AREsp 2834965 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), além de não demonstrarem repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 83/stj

Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
2 Impugnação genérica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.