AREsp 2553601 - DECISAO

AREsp 2553601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181) e sobre matéria processual relativa à aplicação de multa em embargos de declaração (Tema 197), ambas de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, ausente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, e à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada; Novo Juízo De Admissibilidade E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Tema 181 STF, Tema 197 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Tema 181 STF Tema 197 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada; Novo Juízo De Admissibilidade E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios (Tema 197 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181) e sobre matéria processual relativa à aplicação de multa em embargos de declaração (Tema 197), ambas de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, ausente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, e à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil