REsp 1997436 - DECISAO

REsp 1997436 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.