REsp 2120724 - DECISAO

REsp 2120724 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, não ficou demonstrada a repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Oitiva Em Território Estrangeiro
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Oitiva Em Território Estrangeiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a fundamentação sucinta afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se a matéria ostenta repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, não ficou demonstrada a repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.