AREsp 2805091 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, isto é, discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional e legal de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, isto é, discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional e legal de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.