AREsp 2858641 - DECISAO

AREsp 2858641 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não atingindo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não atingindo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado.